Publicações (Lei nº 2.044, de 04 de agosto de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 8 de Agosto de 2022 | 13:00:00 | 11 | 2022 | 2584 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |