Publicações (Lei Complementar nº 1.822, de 27 de junho de 2018)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 4 de Julho de 2018 | 7 | 2018 | 1390 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |