SAPL - Câmara Municipal de Juína

Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal nº 1.994/2021 de 16 de Dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, no valor de até R$ 1.605.000,00 (um milhão, seiscentos e cinco mil reais) conforme relacionado abaixo:

Órgão: 05	Sec. Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária 130 Função: 16 Sub Função: 482 Programa: 0038	Departamento de Habitação e Interesse Social Habitação Habitação Urbana Habitação e Interesse Social
Projeto/Atividade: 1505	Construção de Moradias Populares
Elemento Despesa: 44.90.51.00 Fonte: 1.701.0000000	Obras e Instalações ................................................. R$ 1.605.000,00

Art. 2º.

Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, mediante utilização de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme Termo de Convênio 1518-2022/MT-PAR (em anexo), firmado junto ao MT Participações e Projetos SA.

Art. 3º.

Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Juína-MT, 04 de julho de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 04 de Julho de 2022