Publicações (Lei nº 2.066, de 19 de dezembro de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 26 de Dezembro de 2022 | 13:00:00 | 2022 | 2776 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |