Projeto de Lei Complementar nº 7 de 20 de Março de 2023
Dispõe sobre alteração do art. 41, caput e § 2º e do art. 83, caput, da Lei Complementar Municipal nº 1.570/2015, permitindo a recondução por novos processos de escolha; fixando o valor do subsídio mensal individual aos Conselheiros Tutelares do Município de Juína-MT; e, alterando a disposição numérica de artigo 83 para 82-A, e dá outras providências.
Art. 1º.
Esta Lei altera a Lei Complementar Municipal nº 1.570, de 19 de junho de 2015 (Estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, reinstitui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA), para permitir a recondução por novos processos de escolha; majorar o subsídio mensal individual aos Conselheiros Tutelares do Município de Juína-MT; e, corrigir a sequência numérica do artigo 83 para 82-A.
Art. 2º.
O art. 41, caput e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 1.570/2015, passam vigorar com a seguinte redação:
Art. 41.
Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
§ 2º
O membro do Conselho Tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo poderá participar do processo de escolha subsequente, nos termos da Lei Federal nº 13.824/2019.
Art. 3º.
O art. 83, caput, da Lei Complementar Municipal nº 1.570/2015, passa vigorar como art. 82-A com a seguinte redação:
Art. 82A.
Os 05 (cinco) conselheiros tutelares titulares no exercício de sua atividade terão a percepção de subsídio mensal individual, em parcela mensal fixada no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), já computados e atualizados no índice concedido na legislação vigente para os servidores públicos a título de revisão geral anual.
Art. 4º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 5º.
As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos Arts. 43 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º.
O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) segue no ANEXO I, da presente Lei Complementar, e a apresentação da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, segue no ANEXO II.
Art. 7º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Anexo I
Lei Complementar nº 2.072/2023
| Descrição do Evento: Alteração Subsidio Conselheiros Tutelares | ||
| Criação: | Expansão: X | Aperfeiçoamento: |
| Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 2.063/2022 de 19/12/2022 | ||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor Orçado | |||
| 319004 Contratação por Tempo Determinado | 1.500,00 | |||
| 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas | 66.246.435,17 | |||
| 319013 Obrigações Patronais | 4.564.250,00 | |||
| 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 2.033.100,00 | |||
| 319113 Obrigações Patronais RPPS | 7.298.350,00 | |||
| TOTAL ORÇADO | 80.143.635,17 | |||
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2022 | ||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor | Valor Anual | ||
| 319004 Contratação por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 | ||
| 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas | 58.686.089,04 | 58.686.089,04 | ||
| 319013 Obrigações Patronais | 3.874.831,36 | 3.874.831,36 | ||
| 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 3.646.115,28 | 3.646.115,28 | ||
| 319113 Obrigações Patronais RPPS | 6.484.344,50 | 6.484.344,50 | ||
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 72.691.380,18 | 72.691.380,18 | ||
| DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | ||||
| Descrição das despesas expandidas por elemento | 2023 | 2024 | 2025 | Total Desp Aument |
| 319004 Contratação por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas | 63.588.240,16 | 67.530.711,05 | 71.582.553,71 | 7.994.313,55 |
| 319013 Obrigações Patronais | 4.200.868,79 | 4.461.322,65 | 4.729.002,01 | 528.133,22 |
| 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 3.949.836,68 | 4.194.726,55 | 4.446.410,15 | 496.573,47 |
| 319113 Obrigações Patronais RPPS | 7.024.490,40 | 7.460.008,80 | 7.907.609,33 | 883.118,93 |
| TOTAL DAS DESPESAS | 78.763.436,03 | 83.646.769,06 | 88.665.575,21 | 9.902.139,18 |
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||
| Descrição do Evento | 2023 | 2024 | 2025 | Total Aumento |
| RCL - Prefeitura de Juína | 198.905.965,19 | 209.746.340,29 | 223.925.192,90 | 25.019.227,71 |
| DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL | ||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor Previsto | |||
| 319004 Contratação por Tempo Determinado | 0,00 | |||
| 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas | 63.588.240,16 | |||
| 319013 Obrigações Patronais | 4.200.868,79 | |||
| 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 3.949.836,68 | |||
| 319113 Obrigações Patronais RPPS | 7.024.490,40 | |||
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 78.763.436,03 | |||
| Observações: 1. O presente Impacto, trata-se de projeção, baseado na despesa de pessoal com relação específica a expansão através de alteração do subsidio da função de Conselheiro Tutelar; 2. A previsão das despesas, caso concretizadas em sua totalidade, poderão necessitar de Créditos Adicionais Suplementares, com autorização Legislativa; 3. Submeto o presente, à Procuradoria Geral do Município de Juína e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para análise e se necessário melhor juízo, levando em consideração as ações para o enquadramento dos gastos de pessoal dentro dos limites da Lei Comp. 101/2000 - LRF. |
| Juína-MT, 30 de março de 2023 | ||
| Paulo Augusto Veronese | Nataniel Tomasini | |
| Prefeito Municipal | Contador CRC/MT 011911/O-4 |
Anexo II
Lei Complementar nº 2.072/2023
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA: alteração do art. 41, caput e § 2º e do art. 83, caput, da Lei Complementar Municipal nº 1.570/2015, permitindo a recondução por novos processos de escolha e fixando o valor do subsídio mensal individual aos Conselheiros Tutelares do Município de Juína-MT, e dá outras providências.
EU, PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Juína-MT, 30 de março de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal