Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
7
Data de Apresentação
20/03/2023
Número do Protocolo
289
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
8
Ano
2023
Local de Origem
Executivo
Data
20/03/2023
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alterações do art. 41, caput e § 2.º e do art. 83, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 1570/2015, permitindo a recondução dor novos processos de escolha, fixando o valor do subsidio mensal individual aos Conselheiros Tutelares do município de Juína – MT, e, alterando a disposição numérica de artigo 83 para 82-A e dá outras providências.
Indexação
Observação
pedido da tramitação em regime de urgência especial solicitado pelo prefeito por meio da mensagem n.º 10/2023.
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 15 de Maio de 2023
Documento: PJURI Nº 007/2023 - Parecer Jurídico
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de Lei complementar nº 7/2023
Data Anexação: 31 de Maio de 2023
Documento: OFC Nº 195/2023 - Oficio
Oficio n.º 64/2023/ASS.LEG/CMJ datado de 28 de março de 2023 com Indicações n.º 89, 90, 91/2023 e Requerimentos Simples n.º 13 e 14/2023 para conhecimento e providências. Segue ainda Projeto de Lei Complementar n.º 7/2023 aprovado por unanimidade, para sanção ou veto.
Documento: PJURI Nº 007/2023 - Parecer Jurídico
Parecer Técnico Jurídico ao Projeto de Lei complementar nº 7/2023
Data Anexação: 31 de Maio de 2023
Documento: OFC Nº 195/2023 - Oficio
Oficio n.º 64/2023/ASS.LEG/CMJ datado de 28 de março de 2023 com Indicações n.º 89, 90, 91/2023 e Requerimentos Simples n.º 13 e 14/2023 para conhecimento e providências. Segue ainda Projeto de Lei Complementar n.º 7/2023 aprovado por unanimidade, para sanção ou veto.