Publicações (Lei Complementar nº 1.781, de 05 de dezembro de 2017)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 11 de Dezembro de 2017 | 10:09:00 | 6 | 2017 | 1254 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |