ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1399/2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SUBSÍDIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
O art. 41, da Lei Complementar Municipal nº 1399/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41.
O professor efetivo ou contratado temporariamente poderá exceder a jornada do seu regime de trabalho para fechamento de carga horária de disciplina, até 10 (dez) horas semanais a título de aulas excedentes.
Acrescenta o § 9º, ao art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 1399/2012, com a seguinte redação:
§ 9º
O direito a horas atividades que trata o caput, do presente artigo, fica estendido aos professores em efetivo exercício de docente, investidos no cargo em extinção de 20 (vinte) horas semanais, os quais se pretender realizar horas atividades deverão formalmente requerer junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cuja concessão será efetivada por Portaria do Prefeito Municipal, observado o percentual de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) da jornada semanal.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
