Publicações (Lei Complementar nº 2.103, de 22 de agosto de 2023)

Data de Publicação Horário de Publicação Número Ano Edição Veículo de Publicação Tipo de Publicação
24 de Agosto de 2023 13:00:00 12 3105 DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT Publicação