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Lei Complementar nº 2.103, de 22 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

2103

2023

22 de Agosto de 2023

Altera a redação do caput e do § 1º do art. 253 da Lei Complementar nº 1905/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal - CTM e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 1.905, de 18 de dezembro de 2019
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Altera a redação do Caput e do § 1º do Art. 253 da Lei Complementar nº 1.905/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal - CTM, e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Altera a redação do Caput e do § 1º do Art. 253 da Lei Complementar nº 1.905, de 18 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 253.   O contribuinte poderá efetuar o pagamento da Contribuição de Melhoria dentro do prazo estabelecido pelo edital em parcela única com 20% (dez por cento) de desconto sobre o valor total.
        § 1º   O contribuinte poderá optar pelo pagamento em até 12 (doze) parcelas de igual valor e sucessivo, tendo a primeira parcela prazo de vencimento não superior a 30 (trinta) dias da regular comunicação do débito e interstício de 30 (trinta) dias entre as parcelas.
        Art. 2º. 
        O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei Complementar.
          Art. 3º. 
          Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

            Juína-MT, 22 de agosto de 2023.



            PAULO AUGUSTO VERONESE
            Prefeito Municipal

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
            ALERTA-SE, quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.