Publicações (Lei Complementar nº 2.119, de 10 de janeiro de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 12 de Janeiro de 2024 | 13:00:00 | 13 | 2024 | 3248 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |