Publicações (Lei Complementar nº 2.122, de 16 de fevereiro de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 16 de Fevereiro de 2024 | 13:00:00 | 2024 | 3575 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |