Fica revogada a Lei Municipal nº 1.508/2014, que alterou o § 1º, do artigo 44, da Lei Municipal nº 877/2006, voltando a vigorar a redação prevista na Lei Municipal nº 1.347/2012.
Referência Simples
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24 Mai 2024
Citado em:
Ementa - Lei nº 1.508, de 25 de junho de 2014
- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.508/2014, que alterou o § 1º, do artigo 44, da Lei Municipal nº 877/2006, voltando a vigorar a redação prevista na Lei Municipal nº 1.347/2012.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
