Publicações (Lei nº 1.872, de 13 de agosto de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 16 de Agosto de 2019 | 13:00:00 | 8 | 1700 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |
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| 16 de Agosto de 2019 | 13:00:00 | 8 | 1700 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |