Publicações (Lei Complementar nº 1.815, de 27 de junho de 2018)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 4 de Julho de 2018 | 13:00:00 | 79 | 2018 | 1390 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |