Publicações (Lei Complementar nº 1.894, de 18 de novembro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 19 de Novembro de 2019 | 13:00:00 | 2019 | 1777 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |