Lei Complementar nº 1.700, de 06 de março de 2017
Norma correlata
Lei Complementar nº 1.638, de 29 de março de 2016
Art. 1º.
Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, fica concedido a titulo de revisão geral anual o percentual do índice geral de preço do mercado da fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV, apurado entre os meses de janeiro de 2016 a janeiro de 2017, no montante de 6,66% (seis vírgula sessenta e seis pontos percentuais), a incidir sobre os vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, a partir de 1.º de janeiro de 2017.
§ 1º
O percentual referido no caput, deste artigo, fica acrescido de:
I –
0,34% (zero vírgula trinta e quatro pontos percentuais), concedido a título de aumento real, perfazendo um total de 7,00 % (sete pontos percentuais), a incidir sobre os valores constantes das TABELAS dos ANEXOS I, II, III e IV da Lei nº 1.638/2016 de 29 de março de 2016, que trata da Lei do Plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juína-MT.
§ 2º
As alterações das tabelas dos Anexos I, II, III e IV da Lei nº 1.638/2016 de 29 de março de 2016, serão levadas a efeito por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º.
As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º.
A Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira e o Demonstrativo do Impacto Orçamentário Financeiro, exigido pelos incisos I e II do artigo 16 da lei complementar federal nº 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal) constante, respectivamente, dos anexos I e II da presente lei, passam a fazer parte integrante.
Art. 4º.
Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar alterações necessárias, e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 5º.
A presente lei, será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
TABELA 2 GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VENCIMENTO INICIAL EM R$ | VAGAS |
ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS ELEMENTARES 40 (quarenta) HORAS | Operador de Áudio e VídeoVigiaZelador (a)MotoristaRecepcionista / TelefonistaContinuo Auxiliar de infraestrutura | R$ 2.766,58R$ 2.181,43R$ 1.975,82R$ 1.861,84R$ 1.861,84R$ 1.789,54R$ 1.975,82 | 01020301010101 |
TOTAL DE VAGAS | 10 | ||
TABELA 4 GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VENCIMENTO INICIAL EM R$ | VAGAS |
NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS | Controlador Interno - Curso Superior em Ciências Contábil,Direito, Administração ou Economia com Registro em seus respectivos conselhos. | R$ 8.334,25 | 01 |
Contador - Curso Superior em Ciências Contábil, com Registro em seu respectivo conselho. | R$ 7.345,10 | 01 | |
NÍVEL SUPERIOR 20 (vinte) HORAS | Advogado (a) - Curso superior em ciências jurídicas e Registro na OAB | R$ 4.314,60 | 01 |
TOTAL DE VAGAS | 03 | ||
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas
CARGO EM COMISSÃO | QUALIFICAÇÃO | Valor em R$ sobre o vencimento do cargo efetivo | QTDE |
Agente de materiais | Ensino Médio completo | R$ 974,76 | 01 |
Agente de Compras e licitações | Ensino Médio completo | R$ 974,76 | 01 |
Agente de Protocolo e registros | Ensino Médio completo | R$ 974,76 | 01 |
Ouvidor | Ensino Médio Completo | R$ 974,76 | 01 |
Responsável pelo APLIC | Ensino Médio Completo | R$ 1.104,73 | 01 |
TOTAL | 05 | ||
- Nota Explicativa
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- admin
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- 23 Mar 2017