Publicações (Lei nº 1.878, de 19 de setembro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 24 de Setembro de 2019 | 13:00:00 | 2019 | 1733 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |