Publicações (Lei nº 1.886, de 22 de outubro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 24 de Outubro de 2019 | 13:00:00 | 2019 | 1757 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |