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Publicações (Lei nº 1.785, de 27 de novembro de 2017)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 11 de Dezembro de 2017 | 13:00:00 | 2017 | 1254 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |