Publicações (Lei nº 1.790, de 27 de fevereiro de 2018)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 de Março de 2018 | 13:00:00 | 2018 | 1309 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |