Publicações (Lei nº 1.826, de 06 de setembro de 2018)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 11 de Setembro de 2018 | 13:00:00 | 2017 | 1437 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |