Publicações (Lei Complementar nº 1.717, de 29 de março de 2017)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 4 de Abril de 2017 | 13:00:00 | 2017 | 1086 | DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT | Publicação |