Publicações (Lei nº 1.713, de 29 de março de 2017)

Data de Publicação Horário de Publicação Número Ano Edição Veículo de Publicação Tipo de Publicação
3 de Outubro de 2024 13:00:00 2017 1085 DOC-TCEMT: Diário Oficial de Contas - TCE - MT Publicação