SAPL - Câmara Municipal de Juína

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.728, de 01 de junho de 2017

Vigência entre 28 de Abril de 2017 e 31 de Maio de 2017.
Dada por Lei nº 1.720, de 28 de abril de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO PGE - Nº 2.494/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do valor de R$ 442.562,78 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 16.763,74 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), e mais 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.352,74 (três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos), referente ao Termo de Confissão de Débito Inscrito em Dívida Ativa e Requerimento de Parcelamento PGE - nº 2.494/2010, celebrado com a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE-MT, na data de 01.08.2016, cuja cópia passa a ser parte integrante da presente Lei.

§ 1º

O valor objeto do Termo de Confissão de Débito e Parcelamento celebrado com a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE-MT é decorrente de multa por infração sanitária imposta pelo Estado do Mato Grosso em desfavor do Município de Juína-MT, consoante cópia da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que passa a ser parte integrante da presente Lei.

§ 2º

As parcelas que trata o caput, deste artigo, serão atualizada monetariamente no decorrer do cumprimento do Termo de Confissão de Débito e Parcelamento celebrado com a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE-MT.

Art. 2º.

As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, conforme o caso, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 28 de abril de 2017.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.