SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.138, de 11 de dezembro de 2009

Vigência entre 13 de Novembro de 2008 e 10 de Dezembro de 2009.
Dada por Lei nº 1.042, de 13 de novembro de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA URBANA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS NOVA ALIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Juína/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de Direito Real de Uso em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Nova Aliança de Juina, inscrita no CNPJ sob nº 04.987.039/0008-71, situada na Avenida dos Jambos nº 194, centro de Juina - MT. De uma área de terras urbana de 1.505,00 m² contida dentro da porção maior de 49.440,30 m², matriculada no cartório do 6º ofício do nº 22.084, livro nº 2-BT, datada de 22/08/1985.

Art. 2º.

A concessão que trata o artigo 1º, é feita pelo prazo de 20 (vinte) anos e destina-se a instalação da sede local da Igreja mencionada.

Parágrafo único

A presente concessão será automaticamente "renovada" caso o favorecido continue cumprindo com a destinação especificada acima e, retomado o imóvel caso desvie sua função.

Art. 3º.

Fica a referida área, desafetada de sua destinação original e dispensado de concorrência pública.

Art. 4º.

Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Juína - MT, 13 de novembro de 2008.

HILTON DE CAMPOS
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.