Projeto de Lei nº 9/2026. por Poder Executivo (CDHS - Comissão de Direitos Humanos e Saúde)
Documento Acessório
Nome
Projeto de Lei nº 9/2026.
Data
08/05/2026
Autor
Poder Executivo
Texto Integral
indexacao
Ementa
1. Projeto de Lei nº 9/2026 autoria: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a regulamentação do exercício de atividades suplementares em farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.