Parecer nº 12 ao P. Decreto 1/2021 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 12 ao P. Decreto 1/2021
Data
10/05/2021
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer nº 12 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2021