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Parecer nº 24/2021 ao projeto lei 21/2021 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

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Documento Acessório

Nome

Parecer nº 24/2021 ao projeto lei 21/2021

Data

25/10/2021

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

Texto Integral

parecer_24_plo_21-21.pdf

indexacao

Ementa

Parecer nº 24/2021 ao projeto lei 21/2021
OpenAPI