Parecer nº 25/2021 ao projeto LC 3/2021 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

Documento Acessório

Nome

Parecer nº 25/2021 ao projeto LC 3/2021

Data

25/10/2021

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

Texto Integral

indexacao

Ementa

Parecer nº 25/2021 ao projeto LC 3/2021