Parecer nº 32/2021 ao P.ELOM nº 22/2021 por Com. Legislação, Justiça e Redação final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 32/2021 ao P.ELOM nº 22/2021
Data
13/12/2021
Autor
Com. Legislação, Justiça e Redação final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer nº 32/2021 ao P.ELOM nº 22/2021