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Parecer nº 23 ao projeto lei nº 14/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

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Documento Acessório

Nome

Parecer nº 23 ao projeto lei nº 14/2022

Data

02/05/2022

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

Texto Integral

p._23_plo_14.pdf

indexacao

Ementa

Parecer nº 23 ao projeto lei nº 14/2022
OpenAPI