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Parecer nº 25 ao P.Decreto nº 2/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

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Documento Acessório

Nome

Parecer nº 25 ao P.Decreto nº 2/2022

Data

13/05/2022

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

Texto Integral

p._25_pdl._02.pdf

indexacao

Ementa

Parecer nº 25 ao P.Decreto nº 2/2022
OpenAPI