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Parecer nº 28 ao Projeto Decreto 3/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

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Documento Acessório

Nome

Parecer nº 28 ao Projeto Decreto 3/2022

Data

26/05/2022

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

Texto Integral

p._28_pdl._03.pdf

indexacao

Ementa

Parecer nº 28 ao Projeto Decreto 3/2022
OpenAPI