Parecer nº 36 ao projeto LC nº 12/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

Documento Acessório

Nome

Parecer nº 36 ao projeto LC nº 12/2022

Data

20/06/2022

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

Texto Integral

indexacao

Ementa

Parecer nº 36 ao projeto LC nº 12/2022