Parecer nº 61/2022 ao P Emenda n.º 1/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 61/2022 ao P Emenda n.º 1/2022
Data
26/09/2022
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer nº 61/2022 a Proposta de Emenda n.º 1/2022 ao projeto de lei complementar nº 15/2022