Parecer nº 28/2023 ao projeto LC nº 11/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 28/2023 ao projeto LC nº 11/2023
Data
04/07/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer favorável nº 28/2023 ao projeto de lei complementar nº 11/2023