Parecer nº 33/2023 ao projeto LC nº 12/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 33/2023 ao projeto LC nº 12/2023
Data
10/07/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer favorável nº 33/2023 ao projeto lei complementar nº 12/2023 do poder executivo.