Parecer nº 39/2023 ao projeto LC nº 13/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 39/2023 ao projeto LC nº 13/2023
Data
21/08/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer favorável nº 39 ao projeto de lei complementar nº 13/2023 do poder executivo