Parecer nº 44/2023 ao projeto lei nº 31/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 44/2023 ao projeto lei nº 31/2023
Data
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer favorável da comissão ao projeto de lei nº 31/2023 do Poder Executivo.