Parecer digitalizado por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer digitalizado
Data
04/12/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer nº 49/2023 favorável a tramitação, digitalizado