Parecer nº 51/2023 ao PLO 37/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 51/2023 ao PLO 37/2023
Data
05/12/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer favorável nº 51/2023 ao PLO 37/2023