ATA nº 02 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

Documento Acessório

Nome

ATA nº 02

Data

28/02/2024

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

Texto Integral

indexacao

Ementa

Ata nº 02 analise do Projeto de Lei Complementar nº 2/2024