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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer digitalizado por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

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Documento Acessório

Nome

Parecer digitalizado

Data

01/04/2024

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

Texto Integral

07_plo_07_pdf.pdf

indexacao

Ementa

Parece nº 7/2024 ao Projeto de Lei nº 7/2024 digitalizado.
OpenAPI