Parecer nº 8 do PLO nº 6/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 8 do PLO nº 6/2024
Data
01/04/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer nº 8/2024 ao PLO 6/2024