Parecer nº 8 PLO 6/2024 digitalizado por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 8 PLO 6/2024 digitalizado
Data
08/04/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer nº 8/2024 ao PL 6/2024 Digitalizado