Parecer nº 14 ao subs 2 do PLO 43-2034 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 14 ao subs 2 do PLO 43-2034
Data
29/04/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer favoravel nº 14/CLJRF/2024 do Substitutivo nº 2/2024 do PLO 43/2023