parecer digitalizado por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
parecer digitalizado
Data
25/06/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer n 16/2024 ao projeto de lei nº 12/2054 substitutivo n 5/2024 digitalizado