Parecer nº 18/2024 PLO 14 Digitaizado por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 18/2024 PLO 14 Digitaizado
Data
16/07/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer nº 18/2024 ao PLO nº 14/2024 digitalizado