Parecer nº 21/2024 PLO 17 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer nº 21/2024 PLO 17
Data
09/09/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer favorável nº 21/CLJRF/2024 ao Projeto de Lei nº 17/2024